sexta-feira, setembro 14, 2007

Política legislativa

António Pires de Lima em entrevista ao Correio da Manhã:

(...) Este ano foram alterados o Código Penal, Código de Processo Penal, Códigos de Processo Civil, Sociedades Comerciais, Notariado, Lei do Arrendamento. Há alguma coisa que justifique uma mudança de princípios, uma alteração desta natureza?! Em Agosto, entre o dia 17 e o dia 24, foi alterado duas vezes o artigo 158º do Código Civil. Alteraram duas vezes o mesmo preceito sobre a constituição de fundações. Porquê? Numa das vezes porque o senhor primeiro-ministro quis ficar com o poder de concessão de personalidade às fundações, que é mais uma coisa que está na mãos dele...