quinta-feira, julho 31, 2003

O estranho caso dos julgados de paz, ou um crime inútil

Se os senhores jornalistas tivessem algumas luzes sobre esta coisa dos tribunais, poderiam perceber e esclarecer a enormidade que isto representa: os tais julgados de paz são um sorvedouro de dinheiros públicos sem nenhuma utilidade prática. Trata-se de uma estrutura paralela aos tribunais, em que já foram gastos milhões de contos em apenas um ano de funcionamento, e cujos resultados se traduziram, como consta das notícias, na solução de 350 litígios... ou seja, muito menos do que o mais pequeno dos tribunais comuns. E acresce que esses 350 processos nem sequer foram retirados aos tribunais: dado o seu insignificante valor são causas que de outro modo ninguém levaria a tribunal... Todavia, o Ministério, que não tem dinheiro nem projectos, para esta política de faz de conta não poupa meios: entre edifícios novos, funcionários, "juízes", mediadores, peritos, a ideia peregrina dos "juízos de paz" instalou já uma estrutura que na hora de desfazer o circo vai invocar direitos adquiridos, e vai colocar um problema gravissimo de resolver. Entretanto, aos tribunais tudo se nega: não são preenchidos os quadros de funcionários e centenas deles estão há anos a trabalhar na condição de eventuais; extingue-se a segurança onde ela existia porque fica cara; há umas largas dezenas de tribunais sem juiz, há umas fartas dezenas de magistrados do MP a menos... Sem meios humanos, sem dinheiro por vezes para pagar as contas da electricidade ou para comprar papel, os nossos tribunais definham, na total indiferença do governo e do seu ministério da Justiça. Todavia, gastam-se milhões em puras actividades de propaganda, que ao fim de um ano de funcionamento pomposo os seus próprios responsáveis reconhecem que para nada servem - juízos sem trabalho, estruturas burocráticas para enfrentar umas dezenas de processos por juízo, desperdiçando meios humanos e materiais, enquanto nos tribunais comuns pendem cerca de um milhão de processos...